Legislação - RSI

Despacho n.º 6720/2009, de 3 de Março
Renovação do mandato do licenciado Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho no cargo de presidente da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção.

Despacho n.º 451/2007, de 10 de Janeiro
Revogação do Despacho n.º 15400/2004, de 31 de Julho, por forma a estabelecer-se uma regulamentação mais conforme à execução dos protocolos tendo em vista os objectivos a atingir com as acções de acompanhamento aos beneficiários do RSI.

Despacho n.º 23088/2006, de 13 de Novembro
Transição das comissões locais de acompanhamento (CLA), criadas no âmbito do rendimento mínimo garantido, para os núcleos locais de inserção (NLI).

Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – no n.º 1 do art. 27º - é definida a missão da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção.

Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção.

Despacho n.º 2699/2006, de 2 de Fevereiro
Revoga o Despacho nº 11009/2004, de 2 de Junho e nomeia o Presidente da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção.

Despacho n.º 1255/2006, de 18 de Janeiro
Determina a composição da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção e define as suas atribuições.

Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Despacho n.º 15400/2004, de 31 de Julho
Regulamenta o desenvolvimento e execução dos protocolos celebrados entre as entidades distritais da segurança social e as instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades que prossigam os mesmos fins, no âmbito do acompanhamento dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI), de acordo com o Decreto-lei 283/2003, de 08 de Novembro.

Portaria n.º 108/2004, de 27 de Janeiro
Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.

Portaria n.º 105/2004, de 26 de Janeiro
Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.

Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro
Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.

Declaração de Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio
Rectifica a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.
Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. No art. 34º - Criação da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção (CNRSI).