CNRSI - Histórico

Nota Histórica

Desde 1992 que foi recomendado a todos os Estados membros da União Europeia o reconhecimento, “no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social, o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana e consequentemente, adaptem o respectivo sistema de protecção social, sempre que necessário”.

Após esta recomendação, vários debates foram realizados na sociedade portuguesa sobre a transferibilidade para Portugal de uma medida que tinha décadas de aplicação em outros países da Europa, e da justeza dos seus princípios orientadores.

Com o XIII Governo Constitucional, que iniciou funções no final do ano de 1995, o Rendimento Mínimo Garantido (RMG) inscrevia-se como a medida pioneira na nova geração de políticas sociais activas que se iriam encetar nesta data.

Tomando como ponto de partida a experiência desenvolvida na Europa, a implementação do RMG teve, antes da sua operacionalização em todo o território nacional, uma fase experimental que se traduziu em Projectos-Piloto para preparar a generalização, ensaiando soluções de concertação local para a prossecução dos objectivos de inserção dos beneficiários da medida.

Concluído este período experimental, que decorreu entre Julho de 1996 e Junho de 1997, é então generalizado o Rendimento Mínimo Garantido em Portugal no dia 1 de Julho de 1997.

O RMG correspondeu, sem dúvida, a uma viragem nas políticas sociais no país, conferindo aos cidadãos em situação de exclusão social, o reconhecimento de um direito que assumiu claramente duas vertentes: Prestação e Inserção.

A exigência, o rigor e a persistência estão presentes em todos os níveis de execução da medida e implicam todos os intervenientes no processo, desde os beneficiários aos técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos agregados familiares e às entidades parceiras, públicas ou privadas.

Este foi, e continua a ser, o objecto de intervenção de um dos mecanismos estruturais de combate à pobreza, suportar e acima de tudo acompanhar as famílias beneficiárias na realização de um conjunto de aprendizagens que lhes permitam exercitar competências e tomar consciência das potencialidades que têm enquanto família e enquanto indivíduos, assumindo então o exercício da sua cidadania nos diferentes domínios: social, laboral e comunitário.

Volvida uma década desde a generalização do RMG, os resultados alcançados justificam a importância da mesma, desde logo por melhorar a qualidade de vida das famílias e contribuir para o equilíbrio da sua situação económica.

Disto são visíveis alguns testemunhos de beneficiários do RSI, quando questionados sobre:
"O que mudou na sua vida desde que beneficia do RSI"...
Foi a melhor coisa que me aconteceu
Aprendi a ler e a escrever
Foi uma grande mudança, pois andava a pedir dinheiro a muitas pessoas
Passei a cumprir regras
Proporcionar melhor qualidade de vida aos meus filhos
Trouxe-me estabilidade emocional
Deixei de passar fome
Iniciei o meu processo de recuperação e tratamento de toxicodependência
Permitiu-me ultrapassar as dificuldades de ruptura conjugal

O programa de inserção constitui o instrumento contratual que materializa o compromisso e a responsabilidade de desenvolver o conjunto de acções e tarefas necessárias à gradual integração social, laboral e comunitária das famílias.

Tendo em vista o percurso de inserção das famílias beneficiárias, cujo desenvolvimento está directamente ligado a um processo de aprendizagem, de qualificação e o respectivo exercício de competências, torna-se fundamental a referência aos Núcleos Locais de Inserção (NLI).

Enquanto estruturas operativas locais funcionam com um conjunto de profissionais de diferentes áreas, representando os diferentes sectores de administração pública (segurança social, educação, saúde, emprego, autarquias), assim como de outras entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.

Os NLI assumem-se, desta forma, como pólos dinamizadores nas comunidades em que estão inseridos, actuando a um nível abrangente, na criação ou mobilização de recursos, conciliando, simultaneamente, os processos de aprendizagem e qualificação das famílias com as necessidades da comunidade local, nomeadamente, do tecido empresarial, ligando as questões do desenvolvimento pessoal dos beneficiários com o necessário desenvolvimento económico e social dos territórios.

Assim, verificamos que não foi só ao nível das famílias e pessoas que o RMG/RSI operou mudanças. O desenvolvimento económico e social das comunidades onde estes se inserem tem hoje reflexos desta medida política social activa, existindo uma rede a nível nacional, personificada nos NLI que envolvem a sociedade civil e o Estado, em torno de um objectivo comum: a concretização dos princípios e objectivos do Rendimento Social de Inserção.

Cronologia

2008

Encontros Regionais RSI
“Desafios: incentivar a prevenção”
20 de Maio, Santa Maria da Feira; 7 de Outubro, Portimão

Realização de um Estudo sobre a situação do Porto

Constituição de Grupo de trabalho para análise da legislação do RSI

Encontro Nacional RSI
"RSI: Expressões da prática e do saber”
01 de Julho, Lisboa

Divulgação do estudo sobre os 10 anos do RSI
"Impacto do RSI em Portugal na distribuição do rendimento e exclusão"
01 de Julho, Lisboa

Sessão temática da Comissão
Reflexão sobre a situação da medida no Distrito do Porto
16 de Setembro, Porto

2007

Despacho nº 451/2007, de 10 de Janeiro
Revoga o Despacho n.º 15400/2004, de 31 de Julho - Nova Regulamentação na celebração dos Protocolos

Apresentação do Relatório Anual de Execução – 2006

Apresentação do Relatório Anual de Actividades da CNRSI – 2006

Encontros Regionais RSI
“Inserção: reflexão e contributos para a concretização de oportunidades de mudança”
6 de Fevereiro, Évora; 27 de Março, Lisboa; 21 de Maio, Porto

Sessão temática da Comissão no âmbito da Educação
“Medidas de Política Educativa com vista à Inclusão”
20 de Março, Lisboa

Participação no VII Encontro Regional dos Núcleos Locais de Inserção
“Imagens e Realidades sobre o RSI -10 anos de evolução”
18 de Abril, Centro de Segurança Social da Madeira

Revista Pretextos – Edição Especial Comemorações do 10º Aniversário RMG/RSI 1997-2007
Número Especial, Junho 2007

Encontro Nacional RSI - Comemorações Nacionais do 10º aniversário do RMG/RSI
“ RSI: mais inserção, melhor cidadania – 10 anos de um direito”
22 de Junho, Santarém

Apresentação do projecto de investigação - Estudo sobre os 10 anos do RSI
22 de Junho, Santarém

Elaboração e divulgação Brochura Informativa sobre o RSI
22 de Junho, Santarém

Participação no Fórum Comemorativo do 10.º Aniversário do RSI
14 de Setembro, Ponta Delgada

2006

Despacho 1255/2006, de 18 de Janeiro
Determina a composição da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção e define as suas atribuições.

Reinicio dos trabalhos da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção
10 de Julho, Lisboa

Apresentação e divulgação do documento “Breve caracterização dos beneficiários de RSI"<br> 10 de Julho, Lisboa

Aprovação do Regulamento Interno da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção

Apresentação e divulgação do documento “Protocolos no âmbito do RSI para acompanhamento das famílias beneficiárias”<br>20 de Setembro, Lisboa

Despacho n.º 23 088/2006, de 13 de Novembro
Transição das Comissões Locais de Acompanhamento (CLA), criadas no âmbito do rendimento mínimo garantido, para os Núcleos locais de Inserção (NLI)

Apresentação e divulgação do documento “Importância dos Núcleos
Locais de Inserção e papel/perfil dos seus representantes”
14 Novembro, Lisboa

2005

Formação sobre Protocolos RSI
São Miguel, R. A. Açores, Abril

Lei nº. 45/2005, de 29 de Agosto
Primeira alteração à Lei nº. 13/2003 de 21 de Maio, republicada a 29 de Maio, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido

2004

Declaração de rectificação nº. 3/2003, de 8 de Janeiro
Rectifica o Decreto-Lei nº 283/2003 de 8 de Novembro

Despacho nº 1307/2004, de 26 de Janeiro
Cria a CNRSI - Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido

Portaria nº 105/2004, de 26 de Janeiro
Define os montantes dos apoios especiais a atribuir no RSI

Despacho nº 1810/2004, de 27 de Janeiro
Regulamenta a constituição dos NLI - Núcleos Locais de Inserção

Portaria nº 108/2004, de 27 de Janeiro
Aprova o modelo de requerimento da prestação do RSI

Despacho nº 3112/2004, de 12 de Fevereiro
Regulamenta o sistema de fiscalização aleatória ao RSI

Despacho Conjunto nº 256/2004, de 26 de Março, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Regulamenta os programas ocupacionais no âmbito da prevenção dos fogos florestais

Despacho nº 11009/2004, de 2 de Junho
Cria a CRSI - Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção

Despacho nº 15400/2004, de 31 de Julho
Regulamenta os protocolos a celebrar no âmbito do RSI

2003

Lei nº 13/2003, de 21 de Maio
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Decreto-lei nº 283/2003, de 8 de Novembro
Regulamenta o Rendimento Social de Inserção

2002

Activar a Participação
Fevereiro, Batalha

2001

Encontro de Comissões Locais de Acompanhamento:
“4 anos de RMG: Compromisso com a Inclusão” - 1 de Julho, Viana do Castelo

2000

Decreto-lei nº 84/2000, de 11 de Maio
Alterações ao Decreto-Lei nº 196/97, de 31 de Julho que regulamenta a Lei nº 19-A (criação do RMG)

1999

Encontro das Comissões Locais de Acompanhamento para comemoração dos 25 anos do 25 de Abril de 1974
“RMG: um direito social 25 anos depois” - 25 de Abril, FIL, Lisboa

Apresentação do Programa Inserção Emprego às CLA
em Encontro subordinado ao tema: “A Inserção pelo Emprego e Formação no Ano 2000” - Novembro, Carnide, Lisboa

1998

1º Encontro da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo
“Reflectir para Agir: Comunidades ciganas e inserção no âmbito do RMG” - 30 de Abril, Colégio Nª. Srª. da Conceição, Lisboa

Reunião de avaliação das Comissões Locais de Acompanhamento
“Inserção e desenvolvimento: dois anos de generalização do RMG” - 1 de Julho, Castelo Branco

Despacho nº 20179/98, de 18 de Novembro
Alarga a CNMRM a 3 elementos do MTS e um elemento do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas

Workshop sobre o Manual de Inserção RMG
Janeiro, Padrão dos Descobrimentos, Lisboa

1997

Despacho Conjunto nº 7/97 de 15 de Maio de 1997
Autorização de celebração de contratos de trabalho a termo pelos CRSS no âmbito do RMG

Decreto Lei nº 164-A/97, de 27 de Junho de 1997
Regula o funcionamento das Comissões Locais de Acompanhamento

Cerimónia de apresentação da generalização do Rendimento Mínimo \ Garantido
Fórum Picoas, Lisboa, 1 de Julho

Lançamento e inauguração da Linha Informativa RMG: 800 29 00 29
Fórum Picoas, Lisboa, 1 de Julho

Reunião Plenária da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo
Fórum Picoas, Lisboa, 1 de Julho

Decreto-lei nº 196/97, de 31 de Julho
Regulamenta a Lei nº 19-A/96, que cria o RMG

Despacho nº 11749/97, de 26 de Novembro
Cria o programa FAINA

1996

Programa do XIII Governo Constitucional
Referência às políticas sociais/RMG, Assembleia da República, 1996

Projecto de Lei nº 25/VII
de 13 de Abril de 1996, apresentada pelo Governo à Assembleia da República

Discussão conjunta na generalidade
do Projecto de Lei nº 6/VII apresentado pelo PCP, e da Proposta de Lei nº 25/VII apresentada pelo Governo, que cria o RMG, 9 de Maio

Lei nº 19-A de 29 de Junho
Cria o Rendimento Mínimo Garantido

Portaria nº 237-A, de 1 de Julho
Aprova o regulamento dos Projectos Piloto do Rendimento Mínimo Garantido

Despacho nº 84/MSS/96, de 19 de Julho
Cria a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo

Despacho Conjunto A-172/96-XIII de 7 de Outubro
Cria o Gabinete Técnico de Apoio à CNRM

1ª Reunião Plenária da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo
20 de Setembro

Aprovação do Regulamento da CNRM
na 3ª Reunião Plenária da CNRM, em 29 de Novembro

Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, de 29 de Outubro
Autorização de celebração de contratos de trabalho a termo pelos CRSS no âmbito dos Projectos-Piloto do RMG

1995

Proposta de Projecto de Lei nº 6/VII de 31 de Outubro de 1995, apresentada pelo PCP, à Assembleia da República e respectiva tramitação.

1994

Diário da Assembleia da República, I Série, nº 52, de 25 de Março de 1994
[...] Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei nº 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito.[...]

Diário da Assembleia da República, I Série, nº 76, de 26 de Março de 1994
[...] Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei nº 385/VI - Cria o rendimento mínimo garantido.[...]

1992

Recomendação do Conselho das Comunidades Europeias, de 24 de Junho de 1992
[...] RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
Reconheçam, no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social, o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana e, consequentemente, adaptem o respectivo sistema de protecção social, sempre que necessário, segundos os princípios e as orientações a seguir exposto;[...]